AREsp 2959885 - DECISAO

AREsp 2959885 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade da representação processual comprovada pela juntada de procuração/substabelecimento com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício de representação apenas quando a outorga de poderes precede a interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade da representação processual comprovada pela juntada de procuração/substabelecimento com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.