AREsp 2954522 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo necessária, segundo a jurisprudência desta Corte, a outorga anterior à interposição para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando não há regularização tempestiva do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo necessária, segundo a jurisprudência desta Corte, a outorga anterior à interposição para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.