AREsp 2957619 - DECISAO

AREsp 2957619 - DECISAO

Não conheço do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial), tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento de não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: W&C ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

W&C ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Prazo para sanar vício deixado transcorrer in albis
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial), tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento de não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...