AREsp 2960264 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade após intimação, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ e, por isso, o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAUANI HENRIQUE LUZ DA SILVA NARCISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAUANI HENRIQUE LUZ DA SILVA NARCISO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para regularização não atendida no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade após intimação, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ e, por isso, o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.