AREsp 2953686 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, apesar da intimação para sanar o vício, não houve regularização, incidindo a Súmula n. 115/STJ e fundamentando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE MARLION FREIRE GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE MARLION FREIRE GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Regularidade da representação processual em recurso especial
- 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, apesar da intimação para sanar o vício, não houve regularização, incidindo a Súmula n. 115/STJ e fundamentando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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