AREsp 2914565 - DECISAO

AREsp 2914565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, tendo a petição de fls. 342/343 sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, tendo a petição de fls. 342/343 sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.