AREsp 2917734 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado o vício no prazo após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com autorização para majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ERNESTO MACHADO DE FIGUEIREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ERNESTO MACHADO DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 Irregularidade na representação processual
3 Inadmissão do recurso por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.