AREsp 2927160 - DECISAO

AREsp 2927160 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado a irregularidade de representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CELIA REGINA FERRAZ DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELIA REGINA FERRAZ DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado a irregularidade de representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.