AREsp 2869337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o advogado subscritor não juntou procuração ou substabelecimento nos autos e a parte não atendeu à intimação para regularização da representação processual, ensejando a aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115/STJ; além disso, não se pode suprir a falta mediante procuração existente em processo conexo não apensado, dada a impossibilidade de acesso do Tribunal Superior aos autos eletrônicos originais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o advogado subscritor não juntou procuração ou substabelecimento nos autos e a parte não atendeu à intimação para regularização da representação processual, ensejando a aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115/STJ; além disso, não se pode suprir a falta mediante procuração existente em processo conexo não apensado, dada a impossibilidade de acesso do Tribunal Superior aos autos eletrônicos originais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.