AREsp 2924397 - DECISAO

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O recurso não foi devida e oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo sido regularizado apenas o preparo; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preparo Recursal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Preparo Recursal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo sido regularizado apenas o preparo; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...