AREsp 2925137 - DECISAO

AREsp 2925137 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração/substabelecimento) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MILIEL DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MILIEL DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração
  2. 2 Ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração/substabelecimento) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.