AREsp 2931943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício passível de correção: a tentativa de regularização da representação trouxe instrumento com data posterior à interposição do recurso, permanecendo o defeito de representação e, por preclusão temporal e em conformidade com art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties: Embargante: GIACOMO GAVAZZI NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Embargos De Declaração Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GIACOMO GAVAZZI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimentos ao subscritor do recurso
2 Data da outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 Possibilidade e limites da regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC