REsp 2207209 - DECISAO

REsp 2207209 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente, ainda que intimada nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias, tendo juntado o substabelecimento apenas nos embargos, hipótese em que incide preclusão; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EDUARDO GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE; Embargante: ANA ELIZABETE PEREIRA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE; Embargante: MARCOS GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE; Embargante: FREDERICO GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE; Embargante: MARIA LYGIA GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Intimação Eletrônica, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Duplo Controle De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Meios De Impugnação Representação Processual Intimação Eletrônica Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

Embargante

ANA ELIZABETE PEREIRA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

Embargante

MARCOS GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

Embargante

FREDERICO GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

Embargante

MARIA LYGIA GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao interpor recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 quanto ao marco temporal de exigência de requisitos recursais
  3. 3 Regularização da representação após intimação e efeito da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente, ainda que intimada nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias, tendo juntado o substabelecimento apenas nos embargos, hipótese em que incide preclusão; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)