AREsp 2977077 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento que comprovem a representação processual, vício que não foi sanado ainda que a tempestividade tenha sido regularizada; aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ); determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na tempestividade e na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em razão de vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento que comprovem a representação processual, vício que não foi sanado ainda que a tempestividade tenha sido regularizada; aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ); determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.