AREsp 2978142 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual (substabelecimento irregular e ausência de procuração anterior) e por não ter sido regularizado quando intimada a parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de procuração anterior ao substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual (substabelecimento irregular e ausência de procuração anterior) e por não ter sido regularizado quando intimada a parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...