REsp 2223575 - DECISAO

REsp 2223575 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimentos sem suporte, não regularizando a representação após intimação, incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANGOESTE AVICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FRANGOESTE AVICULTURA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimentos sem suporte, não regularizando a representação após intimação, incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça