AREsp 2877106 - ACORDAO

AREsp 2877106 - ACORDAO

Por não ter a parte juntado a cadeia completa de procuração/substabelecimentos que comprove outorga de poderes anterior à interposição do agravo e do recurso especial, e tendo sido intimada sem regularizar de forma completa, incidiu a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LEVI CARDOSO E OUTROS; Exequente: Priscila Sandy Cardoso Agi e Outra; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado, Decisão De Mérito Sobre Regularização Da Representação)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Regularização De Pressuposto Processual
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Regularização De Pressuposto Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LEVI CARDOSO E OUTROS

Agravante

Priscila Sandy Cardoso Agi e Outra

Exequente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado, Decisão De Mérito Sobre Regularização Da Representação)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da cadeia de procuração e substabelecimento com data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ perante ausência de representação regular nos autos
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação por procuração outorgada posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a parte juntado a cadeia completa de procuração/substabelecimentos que comprove outorga de poderes anterior à interposição do agravo e do recurso especial, e tendo sido intimada sem regularizar de forma completa, incidiu a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.