AREsp 2963624 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça