AREsp 2950187 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade da representação processual não sanada: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas ou os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DI CRIVELLI ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante/recorrente: GET OFFICE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Parte: METRO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DI CRIVELLI ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

GET OFFICE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

METRO CONSTRUTORA LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade da representação processual não sanada: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas ou os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º