AREsp 2917592 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque, embora o CPC admita regularização da representação, o documento juntado após intimação foi datado posteriormente à interposição do recurso, de modo que o vício não foi sanado; por isso, aplicam‑se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, não sendo cabível conhecimento do recurso ou modificação da decisão embargada.

Parties
Embargante: TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Preclusão Temporal

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Parties

TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização da representação processual com fundamento no art. 104, §1º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ quando a procuração/substabelecimento tem data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque, embora o CPC admita regularização da representação, o documento juntado após intimação foi datado posteriormente à interposição do recurso, de modo que o vício não foi sanado; por isso, aplicam‑se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, não sendo cabível conhecimento do recurso ou modificação da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)