AREsp 2953040 - DECISAO

AREsp 2953040 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária que fundamente o substabelecimento apresentado, não tendo a parte regularizado a representação quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência (AgInt no AREsp 1823566/RJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO VIANNA CECHINEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DANILO VIANNA CECHINEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração originária que sustente o substabelecimento
  2. 2 Regularização da representação processual e consequências da sua ausência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária que fundamente o substabelecimento apresentado, não tendo a parte regularizado a representação quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência (AgInt no AREsp 1823566/RJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.