AREsp 2956079 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CORPORE NUTRI SUPLEMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

CORPORE NUTRI SUPLEMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.