REsp 2217246 - DECISAO

REsp 2217246 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual que não foi regularizada tempestivamente e sendo a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva da representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual que não foi regularizada tempestivamente e sendo a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça