AREsp 2968150 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, a parte não regularizou o vício após intimação, e, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JACKSON DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JACKSON DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, a parte não regularizou o vício após intimação, e, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.