AREsp 2959087 - DECISAO

AREsp 2959087 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO BRITO DE OLIVEIRA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIA DO CARMO BRITO DE OLIVEIRA PENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Impossibilidade de regularização após intimação e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando préviamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça