AREsp 2957162 - DECISAO

AREsp 2957162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição) e a parte não regularizou o vício após intimação; conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Outorga De Poderes Anterior À Interposição, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Outorga De Poderes Anterior À Interposição Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Jurisprudência exigindo outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição) e a parte não regularizou o vício após intimação; conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.