AREsp 2963830 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual, não sendo localizada procuração ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do agravo.

Parties: Recorrente: AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.