AREsp 2958822 - DECISAO

AREsp 2958822 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não sanando a irregularidade no prazo assinalado, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, não sanando a irregularidade no prazo assinalado, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.