AREsp 2972031 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/junta de substabelecimentos juntada conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do Recurso Especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/junta de substabelecimentos juntada conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do Recurso Especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.