AREsp 2964198 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: THAIS MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso

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Parties

THAIS MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.