AREsp 2959223 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por vício de representação não sanado, uma vez que os poderes constantes dos instrumentos juntados foram substabelecidos à subscritora após a interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ (exigência de outorga anterior) e Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Regularização do preparo mas não da representação processual
  3. 3 Validade de substabelecimento conferido após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por vício de representação não sanado, uma vez que os poderes constantes dos instrumentos juntados foram substabelecidos à subscritora após a interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ (exigência de outorga anterior) e Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...