REsp 2217067 - DECISAO

REsp 2217067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 Não regularização da representação no prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.