AREsp 2957954 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva: os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga seja anterior ao protocolo do recurso; por esse motivo aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ACOCIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ACOCIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva: os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga seja anterior ao protocolo do recurso; por esse motivo aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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