AREsp 2976088 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA DA MOTTA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSÂNGELA DA MOTTA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento válido na data da interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...