AREsp 2927518 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou ao interpor o recurso a cadeia completa de procuração e não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC (aplicável segundo o Enunciado Administrativo n.3 do STJ), configurando preclusão temporal; sendo ineficaz o substabelecimento em ausência da procuração originária, não há omissão nem erro material capaz de autorizar os embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento De Poderes, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento De Poderes Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal

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Parties

FRANCISCO PARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de procuração e substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal por não regularização da representação
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não juntou ao interpor o recurso a cadeia completa de procuração e não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC (aplicável segundo o Enunciado Administrativo n.3 do STJ), configurando preclusão temporal; sendo ineficaz o substabelecimento em ausência da procuração originária, não há omissão nem erro material capaz de autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.