AREsp 2955596 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e da não regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: VICENTE DE PAULO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VICENTE DE PAULO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 não regularização do vício no prazo assinado pela intimação
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e da não regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment