AREsp 2954945 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do Recurso Especial; não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração condicionada dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do Recurso Especial; não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração condicionada dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...