AREsp 2950024 - DECISAO

AREsp 2950024 - DECISAO

Como não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIA GOMES SILICANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIA GOMES SILICANI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Como não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça