AREsp 2962221 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou, tempestivamente, a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal por não sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou, tempestivamente, a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.