AREsp 2956405 - DECISAO

AREsp 2956405 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e o instrumento de mandato juntado demonstrou outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso; o vício não foi sanado após intimação, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA SONIA DE SANTANA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SONIA DE SANTANA MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e o instrumento de mandato juntado demonstrou outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso; o vício não foi sanado após intimação, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça