REsp 2216092 - DECISAO

REsp 2216092 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DEUSEIL DIAS DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEUSEIL DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.