AREsp 2961143 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente caso já tenham sido fixados em instância anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO BORGES REZENDE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO BORGES REZENDE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e validade da procuração/substabelecimento
  2. 2 Momento da outorga de poderes em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e consequência pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente caso já tenham sido fixados em instância anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...