AREsp 2924225 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício em prazo oportuno; a procuração juntada posteriormente aos embargos não foi aceita por ocorrer com data posterior à interposição do recurso, configurando preclusão, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: GERALDO AFONSO DOS SANTOS ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO AFONSO DOS SANTOS ALVIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Data da procuração anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício em prazo oportuno; a procuração juntada posteriormente aos embargos não foi aceita por ocorrer com data posterior à interposição do recurso, configurando preclusão, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa