AREsp 2958625 - DECISAO

AREsp 2958625 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por irregularidade na representação processual que não foi oportunamente sanada, uma vez que as procurações/substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Requisito temporal da outorga de poderes para suprir vício de representação (data anterior à interposição)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por irregularidade na representação processual que não foi oportunamente sanada, uma vez que as procurações/substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...