AREsp 2970123 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou representação válida no momento da interposição do recurso, tendo os poderes sido outorgados em data posterior e não tendo o vício sido sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; foi determinada majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade e tempestividade da outorga de poderes do advogado subscritor
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício de representação por juntada posterior de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou representação válida no momento da interposição do recurso, tendo os poderes sido outorgados em data posterior e não tendo o vício sido sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; foi determinada majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça