AREsp 2945791 - DECISAO

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Os recursos não foram regularizados no prazo após intimação, havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JESSICA PAULINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão +1 more

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Parties

JESSICA PAULINO VIEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Decurso do prazo para regularização após intimação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram regularizados no prazo após intimação, havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...