AREsp 2972077 - DECISAO

AREsp 2972077 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ou por outorga de poderes posterior à interposição, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO PORTAL DAS ROSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

CONDOMINIO PORTAL DAS ROSAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ou por outorga de poderes posterior à interposição, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça