AREsp 2982114 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual não sanada: o substabelecimento que conferiria poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e a tentativa de regularização posterior foi impedida pela preclusão consumativa, cabendo, assim, a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.