AREsp 2975919 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não sendo suficiente a juntada posterior para suprir o vício, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários caso tenha havido fixação nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte Recorrente (agravante): BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula/stj

Case Brief

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Parties

BANCO GMAC S.A

Parte Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Juntada de procuração com outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de suprimento do vício de representação somente com outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não sendo suficiente a juntada posterior para suprir o vício, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários caso tenha havido fixação nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.