AREsp 2962438 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da irregularidade de representação processual não sanada, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ; determina majoração dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RODOLFO ZORZIN BARADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

RODOLFO ZORZIN BARADEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 vício de representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade de representação processual não sanada, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ; determina majoração dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.